Ministério Público quer anular multas emitidas com atraso em Niterói

Notificações de infrações na cidade estariam levando um ano para chegar a motoristas. Código de Trânsito Brasileiro estipula prazo de até 30 dias para emissão da punição

Multas de trânsito antigas poderão ser canceladas. O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil para investigar se a Prefeitura de Niterói e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) estão descumprindo o prazo legal para notificação de infrações. Segundo denúncias, as multas na cidade estariam levando um ano para chegar aos proprietários dos veículos. Mas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o prazo para o envio é de 30 dias após a infração cometida. 

O promotor Luciano Mattos, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, notificou o Município para que dê explicações, em até dez dias, sobre o atraso. 

“Estamos recebendo muitas denúncias, algumas feitas pessoalmente no MP, de motoristas reclamando de atraso no recebimento de multas, de 90 dias, outros, de seis meses e até mais de um ano. Se ficar constatado que isso foi um fato coletivo e não de casos isolados, pediremos a anulação de todas as multas entregues fora do prazo”, explica o promotor, que quer saber quantas multas estão nesta situação. 

Um dos problemas com o atraso na notificação é que, na prática, inviabilizaria o direito de defesa do condutor. E, segundo as denúncias encaminhas ao MP, os órgãos responsáveis pela emissão das multas não estariam aceitando os recursos dos que afirmam ter recebido a notificação em desacordo com o prazo. A alegação seria de que as multas teriam sido expedidas dentro do tempo legal e somente enviadas aos motoristas fora do prazo.

A Niterói Trânsito e Transportes (NitTrans) informou que o órgão e o Detran estão analisando o que pode estar ocasionando o atraso na emissão das multas para tomarem as devidas providências. São registradas mais de 600 infrações por dia, segundo a NitTrans. 

Após a autuação, o motorista tem um prazo de 15 dias para entrar com o pedido de defesa prévia junto à Comissão de Avaliação e Defesa da Autuação (Cada). Esse procedimento serve, principalmente, para o dono do carro indicar, quando for o caso, que não era o condutor do veículo no momento da infração. 

O corretor de seguros Jorge da Silva, de 54 anos, ao tentar vender seu carro, há cerca de dois anos, descobriu que havia cinco multas em seu nome e o valor total passava de R$ 1,5 mil. Ele afirma que nenhuma das notificações chegou às suas mãos.

“E vejo a mesma situação acontecer todos os dias com meus clientes. Não informar sobre uma multa dificulta e até impossibilita o recurso. Isso é má-fé das autoridades”.(O Fluminense)

TJ suspende multas entre 2002 e 2008 em Niterói

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a suspensão de multas aplicadas por pardais eletrônicos em Niterói entre 2002 e 2008, quando foi anulado o contrato firmado entre a Sitran (Sinalização de Trânsito Industrial) e a Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento do município (Emusa). 

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. O MP argumenta que a sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica no município não atende às exigências do Conselho Nacional da Trânsito (Contran). Desta vez, os desembargadores do Tribunal de Justiça aceitaram o recurso de apelação feito pelo MP contra uma sentença da 1ª Vara Cível de Niterói, que havia julgado procedente apenas parte das solicitações presentes na ação original. 

A determinação do TJ, além de ser uma vitória para motoristas, reacende a velha polêmica sobre a legalidade das multas aplicadas em Niterói. Até novembro do ano passado, a arrecadação com multas de trânsito - produzidas pelos até então 15 radares e oito lombadas eletrônicas instalados nas ruas da cidade - totalizou cerca de R$ 100 milhões em cinco anos, segundo dados da Secretaria municipal de Fazenda. Desse total, apenas 21% ficam com o município; 23% vão para o Detran e a PM. A maior parte (56%) fica com a empresa que opera esses equipamentos. 

Em setembro de 2009, a juíza Rose Marie Martins, da 1ª Vara Cível, mandou suspender toda a fiscalização eletrônica em Niterói até que fossem instaladas placas informando a velocidade permitida e a exata distância em que se encontram os pardais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.(O Globo)

Doleiros acusam Universal de enviar R$ 400 milhões ao exterior

A Igreja Universal do Reino de Deus é acusada de ter enviado para o exterior cerca de R$ 400 milhões, em remessas supostamente ilegais feitas por doleiros da casa de câmbio Diskline. Segundo Cristina Marini, uma das sócias da empresa, a igreja fazia remessas de R$ 5 milhões por mês entre 1995 e 2001. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Cristina prestou depoimento ao Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo na terça-feira, quando confirmou as acusações que havia feito à Justiça Federal e à Promotoria de Nova Iorque, nos Estados Unidos. Cristina afirmou ao MPE que recebia o dinheiro da Universal em espécie e fazia o depósito do valor correspondente em uma conta no exterior. Segundo a doleira, os valores eram entregues por caminhões e chegavam em malotes na maioria das vezes. Em outros casos, Cristina teria ido buscar o dinheiro no subsolo de templos no Rio de Janeiro.